Súmula n. 4 do TJ-BA

Enunciado

O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença tanto dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, quanto do requisito subjetivo, configurado no necessário liame entre os crimes praticados com unidade de desígnios por parte do agente.

Fontes

DJe 02.10.2014
DJe 03.10.2014
DJe 06.10.2014

Referência Legislativa

Art. 71 do Código Penal