Súmula n. 14 do TJ-BA

Enunciado

A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos , ainda que situado em comarca diversa do domicílio do devedor, é válida para fins de constituição em mora do devedor fiduciário, ou daquele que figura em contrato de arrendamento mercantil (leasing), desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento.

Fontes

DJe 02.10.2014
DJe 03.10.2014
DJe 07.10.2014

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 611/69