Súmula n. 16 do TJ-BA

Enunciado

Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de publicação da Lei Estadual nº 7.145/1997, a pretensão de restabelecimento da GHPM – Gratificação de Habilitação Policial Militar, a atingir o próprio fundo de direito.

Fontes

DJe 15.10.2019
DJe 16.10.2019
DJe 17.10.2019

Referência Legislativa

Lei n. 7.145/1997
Decreto nº 20.910/1932