Súmula n. 17 do TJ-BA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 10 meses

Enunciado

Constitui faculdade da Fazenda Pública o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de pequeno valor, sendo vedada ao Poder Judiciário a extinção destas ações sem exame do mérito por suposta ausência de interesse processual.

Fontes

Referência Legislativa