Súmula n. 12 do TJ-BA

Enunciado

Havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento “home care”, ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão.

Fontes

DJe 02.10.2014
DJe 03.10.2014
DJe 07.10.2014

Referência Legislativa

Código de Defesa do Consumidor