Súmula n. 15 do TJ-BA

Enunciado

Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da Ação de Cobrança do seguro DPVAT.

Fontes

DJe 17.08.2018
DJe 22.08.2018
DJe 23.08.2018

Referência Legislativa

Lei n. 6.194/1974
Lei n. 8.078/1990