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Jurisprudência · há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0540778-49.2014.8.05.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. GAP IV E V DEVIDAS APENA...

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Jurisprudência · há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0300049-18.2012.8.05.0103

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO AO RÉU E O CONDENOU EM CUSTAS E HONORÁ...

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Jurisprudência · há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0017862-83.2011.8.05.0001

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM VÍNCULO TRABALHISTA DURANTE O PERÍODO COBRADO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS. PRESUNÇÃO RELA...

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