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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 01621764120168050909
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARRESTO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO LIMINAR DO JUIZ SING...
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00232352520168050000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI J...
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00075143520108050229
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LEI DO INQUILINATO. INTELIGÊNCIA DO ART.62 DA LEI 8.245/1991. AÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MA...
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