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Jurisprudência · há 3 anos

TJBA • AÇÃO DE EXIGIR CONTAS • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 0501118-93.2017.8.05.0146 • V DE FAZENDA PÚBLICA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Jurisprudência · há 8 meses

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) • 0562129-10.2016.8.05.0001 • VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Jurisprudência · há 4 meses

TJBA • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) • 0531270-11.2016.8.05.0001 • V DA FAZENDA PÚBLICA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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