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Jurisprudência · há 11 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 46664620061 BA

CÍVEL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FATURA PAGA EM ATRASO DE 15 DIAS POR VIAGEM DA CONTRATANTE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA EMPRESA-RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA...

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Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 3733202003 BA

RECURSO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ESPECIAL-LIMITE DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS ABUSIVOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERA...

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Jurisprudência · há 20 dias

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0027701 BA

EMBARGOS DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. A IMPENHORABILIDADE NÃO INCIDE SOBRE O ÚNICO IMÓVEL, RESIDÊNCIA DO CASAL, QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS REFERENTES AO ALUDIDO IMÓVEL. ...

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