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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 05350829520158050001

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. APELO DE ANDERSON CARLOS SANTOS BARBOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DOS INCISOS I E ...

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00133405620088050150

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUN-TO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. HARMONIA COM AS DEM...

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 00112705020168050000 50000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ...

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