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Peça · há 4 minutos

Petição - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA SANTANA/BA Processo n°: Réu: MM. Juiz(a), Ministério Público do Estado da Bahia, por seu Promotor de...

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Peça · há 4 minutos

Petição - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

ARO aso dE ADVOCACIA 4 5 ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE SANTANA - BAHIA , , brasileiro, solteiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF...

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Jurisprudência · há 8 meses

TJBA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) • 000XXXX-67.2013.8.05.0227 • Órgão julgador VARA CRIMINAL DE SANTANA do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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