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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0505279-19.2018.8.05.0080

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. CONTRATO. RÉU. JUNTADA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. LIMITE. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. NÃO C...

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Jurisprudência · há 3 dias

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0515440-59.2016.8.05.0080

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE MUNICIPAL. GRATUIDADE. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABI...

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Jurisprudência · anteontem

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0560763-04.2014.8.05.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA...

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