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Peça Processual · há 3 minutos

Petição Inicial - tjba - Ação Declaratória c/c de Cobrança c/c de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ JUIZADO ESPECIAL DA TORRE DANTAS , brasileiro, solteiro, funcionário público, natural de Salvador/Ba, portador do RG sob o número SSP/BA, inscrito no CPF sob o...
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Peça Processual · há 3 minutos

Petição Inicial - tjba - Ação Declaratória c/c de Cobrança c/c de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ JUIZADO ESPECIAL DA TORRE DANTAS , brasileiro, solteiro, funcionário público, natural de Salvador/Ba, portador do RG sob o número SSP/BA, inscrito no CPF sob o...
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Peça Processual · há 3 minutos

Recurso - tjba - Ação Promoção - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Salvador

Prefeitura Municipal do Salvador Procuradoria Geral do Município 1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1 VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...
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