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Jurisprudência · ano passado

TJBA • Procedimento Comum Cível • (10312) Piso Salarial | (10288) Sistema Remuneratório e Benefícios | (10219) Servidor Público Civil | (9985) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO • XXXXX-38.2025.8.05.0001 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Inteiro Teor · ano passado

TJBA • Procedimento Comum Cível • (10312) Piso Salarial | (10288) Sistema Remuneratório e Benefícios | (10219) Servidor Público Civil | (9985) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO • XXXXX-38.2025.8.05.0001 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

AO JUÍZO DA 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Comarca da Capital Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Nº 8069176- 38.2025.8.05.0001 PISO - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - NECESSIDADE...
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Jurisprudência · há 3 meses

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