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Jurisprudência · há 9 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 78722120071 BA

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DIVERSOS DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. CONFIGURA-SE...

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Jurisprudência · há 8 dias

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 0138701 BA

INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA INIBITÓRIA IMPOSTA EM MEDIDA LIMINAR, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO). CA...

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Jurisprudência · há 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA : 01075829020138050001 BA

RECURSO INOMINADO. CONTUMÁCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CORREÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA...

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